Este guia reúne as regras gerais publicadas pela Receita Federal para pessoa física residente no Brasil. Ele é informativo e não substitui a análise de contador ou advogado tributário, especialmente em operações no exterior, operações frequentes, rendimentos, NFTs, tokens ou situações com alta complexidade.

A Brasil Bitcoin presta informações à Receita Federal sobre operações realizadas na plataforma, conforme as obrigações regulatórias aplicáveis.

Esse envio de informações não substitui a sua responsabilidade de entregar a declaração de Imposto de Renda, quando aplicável, e de apurar e recolher tributos devidos.

Na declaração anual, os criptoativos são informados na ficha Bens e Direitos, Grupo 08 – Criptoativos, pelo valor de aquisição, e não pelo preço de mercado em 31 de dezembro.

Segundo a Receita Federal, a informação é exigida quando o valor de aquisição de cada tipo de criptoativo for igual ou superior a R$ 5.000,00. Ativos diferentes devem ser declarados separadamente.

No campo de discriminação, informe ao menos o tipo do ativo, a quantidade e onde ele está custodiado, por exemplo, o nome e CNPJ da instituição ou a informação de autocustódia. Para ativos no exterior, informe também o país de localização conforme as orientações da Receita.

A compra e a simples manutenção de criptoativos não geram, por si só, ganho de capital. Ainda assim, guarde comprovantes de compra, taxas, transferências e saldos para comprovar o custo de aquisição e preencher a declaração, quando aplicável.

Em regra, a transferência do mesmo ativo entre carteiras de mesma titularidade não é venda. Mantenha os registros de origem, destino, data, quantidade e taxas para demonstrar que não houve alienação.

Venda por BRL, uso de criptoativo para adquirir outro ativo, pagamento com cripto e outras formas de transferência onerosa podem exigir análise como alienação. A Receita esclarece que a troca direta de uma criptomoeda por outra pode gerar ganho tributável, mesmo sem conversão prévia para real: o valor da alienação deve ser apurado em BRL pelo valor de mercado na data da operação.

Para criptoativos custodiados ou negociados por instituições localizadas no Brasil, a Receita informa que ganhos obtidos quando o total alienado no mês for superior a R$ 35.000,00 são tributados como ganho de capital.

O ponto-chave é que o limite considera:

Se o total do mês for igual ou inferior a R$ 35.000,00, o ganho de capital pode estar isento nas situações abrangidas por essa regra. Se o total alienado no mês ultrapassar R$ 35.000,00, o ganho relativo a todas as alienações daquele mês entra na apuração do imposto.

Você comprou BTC por R$ 30.000,00 e o vendeu por R$ 40.000,00 no mesmo mês. O total alienado é R$ 40.000,00, portanto ultrapassa R$ 35.000,00. O ganho é de R$ 10.000,00 e deve ser apurado como ganho de capital. Considerando a primeira faixa, o imposto seria R$ 1.500,00 (15% de R$ 10.000,00).

Já se o total de alienações no mês fosse R$ 34.000,00, a análise seria diferente: o limite considera os R$ 34.000,00 de venda, não o ganho obtido. Os fatos e a forma de custódia da operação devem ser analisados antes do preenchimento.

Quando houver ganho de capital tributável, as alíquotas progressivas são aplicadas sobre o lucro apurado:

Ganho de capital é, em linhas gerais, a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Organize os documentos e considere taxas e particularidades da operação antes de apurar o resultado no GCAP.

Não deixe a apuração apenas para a declaração anual se houver imposto mensal devido: o prazo de recolhimento ocorre no ano-calendário da alienação.

Desde 1º de janeiro de 2024, ativos virtuais custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior podem ser enquadrados como aplicações financeiras no exterior. Nessa hipótese, os rendimentos e ganhos são informados na declaração anual e submetidos à alíquota de 15%, conforme as regras da Lei nº 14.754/2023 e da Receita Federal.

Nesse enquadramento, a Receita informa que não há previsão de isenção de R$ 35.000,00 para os rendimentos ou ganhos de capital dessas aplicações financeiras no exterior. A forma de custódia importa: ativos negociados ou custodiados por instituição estrangeira são considerados localizados no exterior; na autocustódia, a residência do contribuinte é relevante para essa definição.

Como as regras de ativos no exterior envolvem classificação, conversão cambial, compensação de perdas e eventual imposto pago fora do Brasil, recomendamos orientação tributária especializada antes de preencher a declaração.

A informação de operações é uma obrigação diferente da DIRPF e do pagamento de imposto sobre ganhos. A norma aplicável depende do mês em que as operações ocorreram.

Desde julho de 2026: aplica-se a DeCripto, instituída pela IN RFB nº 2.291/2025. A pessoa física ou entidade residente ou domiciliada no Brasil deve informar as operações abrangidas quando operar por prestadora no exterior, plataforma descentralizada ou sem prestadora, e o valor mensal dessas operações, isoladas ou somadas, for superior a R$ 35.000,00.

O envio mensal dessas informações ocorre pelo e-CAC/Coleta Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao das operações. As prestadoras têm obrigações próprias; o envio feito pela plataforma não substitui as obrigações individuais do contribuinte.

Até junho de 2026: aplicava-se a IN RFB nº 1.888/2019, com limite de R$ 30.000,00 para a obrigação mensal do usuário em operações no exterior ou fora de exchange. Para períodos anteriores, considere a regra vigente naquele mês.

O limite da DeCripto considera operações reportáveis e não apenas lucro. Mesmo quando dois regimes usam R$ 35.000,00, a obrigação de informar operações e a análise da isenção de ganho de capital têm objetos e critérios diferentes. Consulte a orientação oficial da Receita Federal.

Rendimentos obtidos com criptoativos não devem ser automaticamente tratados como simples venda de ativos. O tratamento pode mudar conforme a origem do rendimento, a custódia, a contraparte e se a operação ocorre no Brasil ou no exterior. Guarde extratos e comprovantes de cada crédito recebido e busque orientação profissional para classificar esses eventos.

Os documentos devem ser suficientes para comprovar aquisição, alienação, quantidades, datas, custos e custódia dos ativos.

A compra, por si só, não gera ganho de capital. Verifique se você precisa informar os ativos em Bens e Direitos e se há outra obrigação de declaração aplicável ao seu caso.

Não há ganho de capital positivo a tributar nessa operação. Ainda assim, registre e guarde a documentação; regras de compensação variam conforme a natureza e a localização do investimento.

Pode contar como alienação do ativo entregue. A Receita trata a aquisição direta de uma criptomoeda com outra como operação que pode gerar ganho tributável, com avaliação em reais na data da operação.

O informe e os extratos são documentos importantes, mas a responsabilidade pelo preenchimento e pela apuração é do contribuinte. Inclua também operações feitas em outras plataformas e em autocustódia, quando aplicável.

Não. A DeCripto trata da informação de operações à Receita Federal; a regra de ganho de capital trata da tributação de ganhos. Desde julho de 2026, o limite mensal de certas operações reportáveis do usuário passou de R$ 30.000,00 para R$ 35.000,00. A coincidência de valores não torna os regimes iguais e não representa isenção de imposto para operações no exterior.

Seção sobre informação de operações e referências fiscais revistas em 6 de outubro de 2026. O enquadramento tributário depende das características de cada operação. As regras podem mudar; confirme a norma vigente antes de entregar declarações ou efetuar pagamentos.